FAQ РPPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)

 


 

Guia Trabalhista

Afinal, o que é PPRA?

PPRA √© a sigla de Programa de Preven√ß√£o de Riscos Ambientais. Esse programa est√° estabelecido em uma das Normas Regulamentadoras (NR-9) da CLT- Consolida√ß√£o das Leis Trabalhistas, sendo a sua reda√ß√£o inicial dada pela Portaria n¬ļ 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Seguran√ßa e Sa√ļde do Trabalho, do Minist√©rio do Trabalho.

18. Qual o objetivo do PPRA?

Estabelecer uma metodologia de a√ß√£o que garanta a preserva√ß√£o da sa√ļde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho.

19. Quais s√£o os riscos ambientais?

Para efeitos do PPRA, os riscos ambientais s√£o os agentes f√≠sicos, qu√≠micos e biol√≥gicos existentes nos ambientes de trabalho que, em fun√ß√£o de sua natureza, concentra√ß√£o ou intensidade e tempo de exposi√ß√£o, s√£o capazes de causar danos √† sa√ļde dos trabalhadores.

20 Na pr√°tica, que agentes de riscos s√£o esses?

R: Agentes f√≠sicos: ru√≠do, vibra√ß√Ķes, press√Ķes anormais, temperaturas extremas, radia√ß√Ķes ionizantes e radia√ß√Ķes n√£o ionizantes.
Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores, absorvidos pelo organismo humano por via respiratória, através da pele ou por ingestão.
Agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

21. Quem est√° obrigado a fazer o PPRA?

A elabora√ß√£o e implementa√ß√£o do PPRA √© obrigat√≥ria para todos os empregadores e institui√ß√Ķes que admitam trabalhadores como empregados. N√£o importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condom√≠nio, uma loja ou uma planta industrial, todos est√£o obrigados a ter um PPRA, cada um com sua caracter√≠stica e complexidade diferentes.

22. Quem deve elaborar o PPRA?

A princ√≠pio o pr√≥prio Servi√ßo Especializado em Engenharia de Seguran√ßa e Medicina do Trabalho – SEESMT da empresa ou institui√ß√£o. Caso o empregador esteja desobrigado pela legisla√ß√£o de manter um servi√ßo pr√≥prio , ele dever√° contratar uma empresa ou profissional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o PPRA. A Norma Regulamentadora n√£o especifica qual √© o profisional, por√©m as atribui√ß√Ķes estabelecidas para a ger√™ncia do PPRA nos mostram que ele dever√° estar sob a coordena√ß√£o de um Engenheiro de Seguran√ßa do Trabalho (As atribui√ß√Ķes dos Engenheiros de Seguran√ßa do Trabalho est√£o na Resolu√ß√£o n¬ļ359 do CONFEA, de 31 de julho de 1991).

23. A CIPA pode elaborar o PPRA?

N√£o. A CIPA pode e deve participar da elabora√ß√£o do PPRA, discutindo-o em suas reuni√Ķes, propondo id√©ias e auxiliando na sua implementa√ß√£o. Entretanto, o PPRA √© uma obriga√ß√£o legal do empregador e por isso deve ser de sua iniciativa e responsabilidade direta.

24. O PPRA se resume a um documento que deverá ser apresentado à fiscalização do Ministério do Trabalho?

N√£o. O PPRA √© um programa de a√ß√£o cont√≠nua, n√£o √© apenas um documento. O documento-base, previsto na estrutura do PPRA, e que deve estar √† disposi√ß√£o da fiscaliza√ß√£o, √© um roteiro das a√ß√Ķes a serem empreeendidas para atingir as metas do Programa. Em resumo, se houver um excelente documento-base mas as medidas n√£o estiverem sendo implementadas e avaliadas, o PPRA, na verdade, n√£o existir√°.

25. O que deve ser feito primeiro, o PPRA ou o PCMSO?

Sendo programas de car√°ter permanente, eles devem coexistir nas empresas e institui√ß√Ķes, com as fases de implementa√ß√£o articuladas. No primeiro ano, entretanto, o PPRA dever√° estar na frente para servir de subs√≠dio ao PCMSO. Observe a “letra da lei”: NR-7, √≠tem 7.2.4 – O PCMSO dever√° ser planejado e implantado com base nos riscos √† sa√ļde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avalia√ß√Ķes previstas nas demais NR.”

26. O PPRA e o PCMSO abrangem todas as exig√™ncias legais e garantem a seguran√ßa e sa√ļde dos trabalhadores?

N√£o, de forma alguma. Veja, de novo, a “letra da lei”: NR-9, √≠tem 9.1.3 – O PPRA √© parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preserva√ß√£o da sa√ļde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional – PCMSO previsto na NR-7.”

5 Comentários

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