FAQ – Horas Extras

 


 

1. O que se considera horas extras?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

2. O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?

Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.

3. Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?

A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.

4. De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

Por determinação constitucional(CF, art. 7º,XVI),deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.

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5 Comentários

  1. cecil disse:

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    thank you!!…

  2. fred disse:

    camellias@banbury.paraxial” rel=”nofollow”>.…

    сэнкс за инфу!!…

  3. chad disse:

    crazing@passers.numerical” rel=”nofollow”>.…

    tnx for info!…

  4. Joshua disse:

    materials@emilio.artes” rel=”nofollow”>.…

    спс….