FAQ РEPI (Equipamento de Proteção Individual)

 


 

Guia Trabalhista

Qual é a definição legal (NR 06) de Equipamento de Proteção Individual РEPI?

Todo dispositivo de uso individual, de fabrica√ß√£o nacional ou estrangeira, destinado a proteger √† sa√ļde e a integridade f√≠sica do trabalhador.

Quem deve fornecer o EPI e em que condi√ß√Ķes?

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Quais s√£o as circunst√Ęncias determinadoras da exig√™ncia para o uso do EPI ?

S√£o elas : a) sempre que as medidas de prote√ß√£o coletiva forem tecnicamente invi√°veis ou n√£o, oferecerem completa prote√ß√£o contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou de doen√ßas profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de prote√ß√£o coletiva estiverem sendo implantadas; c) para atender as situa√ß√Ķes de emerg√™ncia.

Quando é que se deve usar o óculos de segurança ?

Para trabalhos que possam causar irrita√ß√Ķes nos olhos e outras les√Ķes decorrentes da a√ß√£o de radia√ß√Ķes perigosas.

Quando é obrigatório o uso do cinto de segurança ?

Para trabalhos em altura superior a 02(dois) metros em que haja risco de queda.

A quem cabe na empresa recomendar ao empregado o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade ?

√Č de compet√™ncia : a) do SESMT ; b) e da CIPA , nas empresas desobrigadas de manter o SESMT.

Na hipótese da não existência do SESMT e da CIPA, quem deve recomendar o EPI ?

Cabe ao empregador, mediante orientação técnica fornecer e determinar o uso do EPI adequado à proteção da integridade física do trabalhador.

Quando é que um EPI, seja ele nacional ou importado, pode ser comercializado ou utilizado em nosso país ?

Quando possuir o Certificado de Aprova√ß√£o – CA, expedido pelo Minist√©rio do Trabalho e da Administra√ß√£o, devendo apresentar, em caracteres indel√©veis e bem vis√≠veis, o nome comercial da empresa fabricante ou importadora e o n√ļmero de CA.

A quem cabe adquirir o EPI de tipo adequado à atividade do empregado ?

√Č uma obriga√ß√£o do empregador.

A quem cabe treinar o trabalhador sobre o uso adequado do EPI ?

√Č uma obriga√ß√£o do empregador.

A quem cabe responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do EPI ?

√Č uma obriga√ß√£o do empregador.

A quem cabe a guarda e conservação do EPI ?

√Č uma obriga√ß√£o do empregado.

A quem cabe responsabilizar-se pela manutenção da mesma qualidade do EPI padrão que deu origem ao Certificado de Aprovação РCA ?

√Č obriga√ß√£o do fabricante ou do importador.

Quem deve exercer a fiscalização para controle de qualidade de qualquer EPI ?

Os Agentes de Inspeção do Trabalho.

A quem cabe realizar os ensaios necessários nas amostras de EPI recolhidas pela fiscalização ?

Cabe à FUNDACENTRO.

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