FAQ – CTPS (Carteira de Trabalho)

 


 

Guia Trabalhista

1. Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

A CTPS serve como meio de prova: a ) da rela√ß√£o de emprego; b) de cl√°usulas importantes ou n√£o usuais contidas no contrato de trabalho, que n√£o se presumem; c) de participa√ß√£o em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previd√™ncia Social. A CTPS serve como prova das rela√ß√Ķes empregat√≠cias, seu tempo de dura√ß√£o, refletindo a vida profissional do trabalhador.

2. O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?

N√£o. O empregado n√£o poder√° ser admitido se n√£o dispuser de CTPS.

3. Quanto tempo ter√° o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anota√ß√Ķes?

O empregador ter√° 48 horas de prazo para proceder √†s anota√ß√Ķes, ap√≥s sua apresenta√ß√£o, contra recibo.

4. Em que momentos s√£o feitas as anota√ß√Ķes na CTPS?

As anota√ß√Ķes devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescis√£o contratual; c) quando houver necessidade de comprova√ß√£o perante a Previd√™ncia Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

5. Que tipo de anota√ß√Ķes s√£o vedadas ao empregador?

O empregador n√£o poder√° fazer anota√ß√Ķes na CTPS, desabonadoras √† conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente preju√≠zo.

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