NR 9 – Norma Regulamentadora

 


 

Coment√°rios sobre a Norma Regulamentadora 9

Programas de Preven√ß√£o de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elabora√ß√£o e implementa√ß√£o, por parte de todos os empregadores e institui√ß√Ķes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Preven√ß√£o de Riscos Ambientais – PPRA, visando √† preserva√ß√£o da sa√ļde e da integridade f√≠sica dos trabalhadores, atrav√©s da antecipa√ß√£o, reconhecimento, avalia√ß√£o e conseq√ľente controle da ocorr√™ncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em considera√ß√£o a prote√ß√£o do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamenta√ß√£o legal, ordin√°ria e espec√≠fica, que d√° embasamento jur√≠dico √† exist√™ncia desta NR, s√£o os artigos 175 a 178 da CLT.

Publicação    D.O.U.
Portaria GM n.¬ļ 3.214, de 08 de junho de 1978¬†¬† 06/07/78

Atualiza√ß√Ķes/Altera√ß√Ķes¬†¬†¬† D.O.U.
Portaria SSMT n.¬ļ 12, de 06 de outubro de 1983¬† 14/06/83
Portaria SIT n.¬ļ 23, de 09 de outubro de 2001¬† 01/11/01

9.1. Do objeto e campo de aplicação.

9.1.1. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elabora√ß√£o e implementa√ß√£o, por parte de todos os empregadores e institui√ß√Ķes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Preven√ß√£o de Riscos Ambientais – PPRA, visando √† preserva√ß√£o da sa√ļde e da integridade dos trabalhadores, atrav√©s da antecipa√ß√£o, reconhecimento, avalia√ß√£o e conseq√ľente controle da ocorr√™ncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em considera√ß√£o a prote√ß√£o do meio ambiente e dos recursos naturais. (109.001-1 / I2)

9.1.2. As a√ß√Ķes do PPRA devem ser desenvolvidas no √Ęmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participa√ß√£o dos trabalhadores, sendo sua abrang√™ncia e profundidade dependentes das caracter√≠sticas dos riscos e das necessidades de controle. (109.002-0 / I2)

9.1.2.1. Quando não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação ou reconhecimento, descritas no itens

9.3.2 e 9.3.3, o PPRA poder√° resumir-se √†s etapas previstas nas al√≠neas “a” e “i” do subitem 9.3.1.

9.1.3. O PPRA √© parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preserva√ß√£o da sa√ļde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional – PCMSO previsto na NR 7.

9.1.4. Esta NR estabelece os par√Ęmetros m√≠nimos e diretrizes gerais a serem observados na execu√ß√£o do PPRA, podendo os mesmos ser ampliados mediante negocia√ß√£o coletiva de trabalho.

9.1.5. Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes f√≠sicos, qu√≠micos e biol√≥gicos existentes nos ambientes de trabalho que, em fun√ß√£o de sua natureza, concentra√ß√£o ou intensidade e tempo de exposi√ß√£o, s√£o capazes de causar danos √† sa√ļde do trabalhador.

9.1.5.1. Consideram-se agentes f√≠sicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ru√≠do, vibra√ß√Ķes, press√Ķes anormais, temperaturas extremas, radia√ß√Ķes ionizantes, radia√ß√Ķes ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.

9.1.5.2. Consideram-se agentes qu√≠micos as subst√Ęncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respirat√≥ria, nas formas de poeiras, fumos, n√©voas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposi√ß√£o, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo atrav√©s da pele ou por ingest√£o.

9.1.5.3. Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

9.2. Da estrutura do PPRA.

9.2.1. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; (109.003-8 / I1)

b) estratégia e metodologia de ação; (109.004-6 / I1)

c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; (109.005-4 / I1)

d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. (109.006-2 / I1)

9.2.1.1. Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades. (109.007-0 / I2)

9.2.2. O PPRA dever√° estar descrito num documento-base contendo todos os aspectos estruturais constantes do item 9.2.1.

9.2.2.1. O documento-base e suas altera√ß√Ķes e complementa√ß√Ķes dever√£o ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua c√≥pia anexada ao livro de atas desta Comiss√£o. (109.008-9 / I2)

9.2.2.2. O documento-base e suas altera√ß√Ķes dever√£o estar dispon√≠veis de modo a proporcionar o imediato acesso √†s autoridades competentes. (109.009-7 / I2)

9.2.3. O cronograma previsto no item 9.2.1 dever√° indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA.

9.3. Do desenvolvimento do PPRA.

9.3.1. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:

a) antecipação e reconhecimento dos riscos; (109.010-0 / I1)

b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; (109.011-9 / I1)

c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; (109.012-7 / I1)

d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; (109.013-5 / I1)

e) monitoramento da exposição aos riscos; (109.014-3 / I1)

f) registro e divulgação dos dados. (109.015-1 / I1)

9.3.1.1. A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho РSESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

9.3.2. A antecipa√ß√£o dever√° envolver a an√°lise de projetos de novas instala√ß√Ķes, m√©todos ou processos de trabalho, ou de modifica√ß√£o dos j√° existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de prote√ß√£o para sua redu√ß√£o ou elimina√ß√£o. (109.016-0 / I1)

9.3.3. O reconhecimento dos riscos ambientais dever√° conter os seguintes itens, quando aplic√°veis:

a) a sua identificação; (109.017-8 / I3)

b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; (109.018-6 / I3)

c) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho; (109.019-4/ I3)

d) a identifica√ß√£o das fun√ß√Ķes e determina√ß√£o do n√ļmero de trabalhadores expostos; (109.020-8 / I3)

e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição; (109.021-6 / I3)

f) a obten√ß√£o de dados existentes na empresa, indicativos de poss√≠vel comprometimento da sa√ļde decorrente do trabalho; (109.022-4 / I3)

g) os poss√≠veis danos √† sa√ļde relacionados aos riscos identificados, dispon√≠veis na literatura t√©cnica; (109.023-2 / I3)

h) a descrição das medidas de controle já existentes. (109.024-0 / I3)

9.3.4. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:

a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento; (109.025-9 /I1)

b) dimensionar a exposição dos trabalhadores; (109.026-7 /I1)

c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle. (109.027-5 / I1)

9.3.5. Das medidas de controle.

9.3.5.1. Dever√£o ser adotadas as medidas necess√°rias suficientes para a elimina√ß√£o, a minimiza√ß√£o ou o controle dos riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situa√ß√Ķes:

a) identifica√ß√£o, na fase de antecipa√ß√£o, de risco potencial √† sa√ļde; (109.028-3 / I3)

b) constata√ß√£o, na fase de reconhecimento de risco evidente √† sa√ļde; (109.029-1 / I1)

c) quando os resultados das avalia√ß√Ķes quantitativas da exposi√ß√£o dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR 15 ou, na aus√™ncia destes os valores limites de exposi√ß√£o ocupacional adotados pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists-ACGIH, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negocia√ß√£o coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os crit√©rios t√©cnico-legais estabelecidos; (109.030-5 / I1)

d) quando, atrav√©s do controle m√©dico da sa√ļde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na sa√ļde os trabalhadores e a situa√ß√£o de trabalho a que eles ficam expostos. (109.031-3 / I1).

9.3.5.2. O estudo desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverão obedecer à seguinte hierarquia:

a) medidas que eliminam ou reduzam a utiliza√ß√£o ou a forma√ß√£o de agentes prejudiciais √† sa√ļde;

b) medidas que previnam a libera√ß√£o ou dissemina√ß√£o desses agentes prejudiciais √† sa√ļde;

trabalho;

c) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho.

9.3.5.3. A implanta√ß√£o de medidas de car√°ter coletivo dever√° er acompanhada de treinamento dos trabalhadores quanto os procedimentos que assegurem a sua efici√™ncia e de informa√ß√£o sobre as eventuais limita√ß√Ķes de prote√ß√£o que ofere√ßam; 9.032-1 / I1)

9.3.5.4. Quando comprovado pelo empregador ou instituição, a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas obedecendo-se à seguinte hierarquia:

a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;

b) utilização de Equipamento de Proteção Individual РEPI.

9.3.5.5. A utiliza√ß√£o de EPI no √Ęmbito do programa dever√° considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no m√≠nimo:

a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;

b) programa de treinamento dos trabalhadores quanto √† sua correta utiliza√ß√£o e orienta√ß√£o sobre as limita√ß√Ķes de prote√ß√£o que o EPI oferece;

c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higieniza√ß√£o, a conserva√ß√£o, a manuten√ß√£o e a reposi√ß√£o do EPI, visando a garantir a condi√ß√Ķes de prote√ß√£o originalmente estabelecidas;

d) caracteriza√ß√£o das fun√ß√Ķes ou atividades dos trabalhadores, com a respectiva identifica√ß√£o dos EPI utilizado para os riscos ambientais.

9.3.5.6. O PPRA deve estabelecer crit√©rios e mecanismos de avalia√ß√£o da efic√°cia das medidas de prote√ß√£o implantadas considerando os dados obtidos nas avalia√ß√Ķes realizadas e no controle m√©dico da sa√ļde previsto na NR 7.

9.3.6. Do nível de ação.

9.3.6.1. Para os fins desta NR, considera-se n√≠vel de a√ß√£o o valor acima do qual devem ser iniciadas a√ß√Ķes preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposi√ß√Ķes a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposi√ß√£o. As a√ß√Ķes devem incluir o monitoramento peri√≥dico da exposi√ß√£o, a informa√ß√£o aos trabalhadores e o controle m√©dico.

9.3.6.2. Dever√£o ser objeto de controle sistem√°tico as situa√ß√Ķes que apresentem exposi√ß√£o ocupacional acima dos n√≠veis de a√ß√£o, conforme indicado nas al√≠neas que seguem:

a) para agentes qu√≠micos, a metade dos limites de exposi√ß√£o ocupacional considerados de acordo com a al√≠nea “c” do subitem 9.3.5.1; (109.033-0 / I2)

b) para o ruído, a dose de 0,5 (dose superior a 50%), conforme critério estabelecido na NR 15, Anexo I, item 6. (109.034-8 / I2)

9.3.7. Do monitoramento.

9.3.7.1. Para o monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle deve ser realizada uma avaliação sistemática e repetitiva da exposição a um dado risco, visando à introdução ou modificação das medidas de controle, sempre que necessário.

9.3.8. Do registro de dados.

9.3.8.1. Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1)

9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. (109.036-4 / I1)

9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1)

9.4. Das responsabilidades.

9.4.1. Do empregador:

I Рestabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

9.4.2. Dos trabalhadores:

I Рcolaborar e participar na implantação e execução do PPRA;

II – seguir as orienta√ß√Ķes recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;

III- informar ao seu superior hier√°rquico direto ocorr√™ncias que, a seu julgamento, possam implicar risco √† sa√ļde dos trabalhadores.

9.5. Da informação.

9.5.1. Os trabalhadores interessados ter√£o o direito de apresentar propostas e receber informa√ß√Ķes e orienta√ß√Ķes a fim de assegurar a prote√ß√£o aos riscos ambientais identificados na execu√ß√£o do PPRA.(109.038-0 / I2)

9.5.2. Os empregadores deverão informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos.

9.6. Das disposi√ß√Ķes finais.

9.6.1. Sempre que v√°rios empregadores realizem, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho ter√£o o dever de executar a√ß√Ķes integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA visando √† prote√ß√£o de todos os trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados. (109.039-9 / I2)

9.6.2. O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos, previsto na NR 5, deverão ser considerados para fins de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases. (109.040-2 / I2)

9.6.3. O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências. (109.041-0 / I2)


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