NR 7 – Norma Regulamentadora

 


 

Coment√°rios sobre a Norma Regulamentadora 7

Programas de Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elabora√ß√£o e implementa√ß√£o, por parte de todos os empregadores e institui√ß√Ķes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promo√ß√£o e preserva√ß√£o da sa√ļde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamenta√ß√£o legal, ordin√°ria e espec√≠fica, que d√° embasamento jur√≠dico √† exist√™ncia desta NR, s√£o os artigos 168 e 169 da CLT.

Publicação          D.O.U.
Portaria GM n.¬ļ 3.214, de 08 de junho de 1978¬†¬†¬†¬†¬† 06/07/78

Altera√ß√Ķes/Atualiza√ß√Ķes¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† D.O.U.
Portaria SSMT n.¬ļ 12, de 06 de junho de 1983¬†¬†¬†¬†¬†¬† 14/06/83
Portaria MTPS n.¬ļ 3.720, de 31 de outubro de 1990¬†¬†¬†¬†¬† 01/11/90
Portaria SSST n.¬ļ 24, de 29 de dezembro de 1994¬†¬†¬†¬†¬† 30/12/90
Portaria SSST n.¬ļ 08, de 08 de maio de 1996¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Rep. 09/05/96
Portaria SSST n.¬ļ 19, de 09 de abril de 1998¬†¬†¬†¬†¬†¬† 22/04/98

7.1. Do objeto.

7.1.1. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elabora√ß√£o e implementa√ß√£o, por parte de todos os empregadores e institui√ß√Ķes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de

Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promo√ß√£o e preserva√ß√£o da sa√ļde do conjunto dos seus trabalhadores.

7.1.2. Esta NR estabelece os par√Ęmetros m√≠nimos e diretrizes gerais a serem observados na execu√ß√£o do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negocia√ß√£o coletiva de trabalho.

7.1.3. Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.

7.2. Das diretrizes.

7.2.1. O PCMSO √© parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da sa√ļde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

7.2.2. O PCMSO dever√° considerar as quest√Ķes incidentes sobre o indiv√≠duo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental cl√≠nico-epidemiol√≥gico na abordagem da rela√ß√£o entre sua sa√ļde e o trabalho.

7.2.3. O PCMSO dever√° ter car√°ter de preven√ß√£o, rastreamento e diagn√≥stico precoce dos agravos √† sa√ļde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subcl√≠nica, al√©m da constata√ß√£o da exist√™ncia de casos de

doen√ßas profissionais ou danos irrevers√≠veis √† sa√ļde dos trabalhadores.

7.2.4. O PCMSO dever√° ser planejado e implantado com base nos riscos √† sa√ļde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avalia√ß√Ķes previstas nas demais NR.

7.3. Das responsabilidades.

7.3.1. Compete ao empregador:

a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia; (107.001-0 / I2)

b) custear sem √īnus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO; (107.046-0)

c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho РSES0MT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO; (107.003-7 / I1)

d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; (107.004-5 / I1)

e) inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO. (107.005-3 / I1)

7.3.1.1. Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 10 (dez) empregados.

7.3.1.1.1. As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e at√© 50 (cinq√ľenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, poder√£o estar desobrigadas de indicar m√©dico coordenador em decorr√™ncia de negocia√ß√£o coletiva.

7.3.1.1.2. As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com at√© 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, poder√£o estar desobrigadas de indicar m√©dico do trabalho coordenador em decorr√™ncia de negocia√ß√£o coletiva, assistida por profissional do √≥rg√£o regional competente em seguran√ßa e sa√ļde no trabalho.

7.3.1.1.3. Por determina√ß√£o do Delegado Regional do Trabalho, com base no parecer t√©cnico conclusivo da autoridade regional competente em mat√©ria de seguran√ßa e sa√ļde do trabalhador, ou em decorr√™ncia de negocia√ß√£o coletiva, as empresas previstas no item

7.3.1.1 e subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de indicação de médico coordenador, quando

suas condi√ß√Ķes representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

7.3.2. Compete ao médico coordenador:

a) realizar os exames m√©dicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional m√©dico familiarizado com os princ√≠pios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condi√ß√Ķes de trabalho e os riscos a que est√° ou ser√° exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado; (107.006-1 / I1)

b) encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta NR profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados. (107.007-0 / I1)

7.4. Do desenvolvimento do PCMSO.

7.4.1. O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

a) admissional; (107.008-8 / I3)

b) periódico; (107.009-6 / I3)

c) de retorno ao trabalho; (107.010-0 / I3)

d) de mudança de função; (107.011-8 / I3)

e) demissional. (107.012-6 / I3)

7.4.2. Os exames de que trata o item 7.4.1 compreendem:

a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; (107.013-4 / I1)

b) exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos. (107.014-2 / I1)

7.4.2.1. Para os trabalhadores cujas atividades envolvem os riscos discriminados nos Quadros I e II desta NR, os exames médicos complementares deverão ser executados e interpretados com base nos critérios constantes dos referidos quadros e seus anexos. A periodicidade de avaliação dos indicadores biológicos do Quadro I deverá ser, no mínimo, semestral, podendo ser reduzida a critério do médico coordenador, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou mediante negociação coletiva de trabalho. (107.015-0 / I2)

7.4.2.2. Para os trabalhadores expostos a agentes químicos não-constantes dos Quadros I e II, outros indicadores biológicos poderão ser monitorizados, dependendo de estudo prévio dos aspectos de validade toxicológica, analítica e de interpretação desses indicadores. (107.016-9 / I1)

7.4.2.3. Outros exames complementares usados normalmente em patologia cl√≠nica para avaliar o funcionamento de √≥rg√£os e sistemas org√Ęnicos podem ser realizados, a crit√©rio do m√©dico coordenador ou encarregado, ou por notifica√ß√£o do m√©dico agente da inspe√ß√£o do trabalho, ou ainda decorrente de negocia√ß√£o coletiva de trabalho. (107.017-7 / I1)

7.4.3. A avalia√ß√£o cl√≠nica referida no item 7.4.2, al√≠nea “a”, com parte integrante dos exames m√©dicos constantes no item 7.4.1, dever√° obedecer aos prazos e √† periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:

7.4.3.1. no exame médico admissional, deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades; (107.018-5 / I1)

7.4.3.2. no exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

a) para trabalhadores expostos a riscos ou a situa√ß√Ķes de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doen√ßa ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doen√ßas cr√īnicas, os exames dever√£o ser repetidos:

a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho; (107.019-3 / I3)

a.2) de acordo com √† periodicidade especificada no Anexo n.¬ļ 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condi√ß√Ķes hiperb√°ricas; (107.020-7 / I4)

b) para os demais trabalhadores:

b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; (107.021-5 / I2)

b.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade. (107.022-3 / I1)

7.4.3.3. No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto. (107.023-1 / I1)

7.4.3.4. No exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizada antes da data da mudança.

(107.024-0 / I1)

7.4.3.4.1. Para fins desta NR, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador à risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

7.4.3.5. No exame m√©dico demissional, ser√° obrigatoriamente realizada at√© a data da homologa√ß√£o, desde que o √ļltimo exame m√©dico ocupacional tenha sido realizado h√° mais de: (107.047-9)

* 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;

* 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.

7.4.3.5.1. As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, poder√£o ampliar o prazo de dispensa da realiza√ß√£o do exame demissional em at√© mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, em decorr√™ncia de negocia√ß√£o coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do √≥rg√£o regional competente em seguran√ßa e sa√ļde no trabalho.

7.4.3.5.2. As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 90 (noventa) dias, em decorrência de negociação coletiva assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e

sa√ļde no trabalho.

7.4.3.5.3. Por determina√ß√£o do Delegado Regional do Trabalho, com base em parecer t√©cnico conclusivo da autoridade regional competente em mat√©ria de seguran√ßa e sa√ļde do trabalhador, ou em decorr√™ncia de negocia√ß√£o coletiva, as empresas poder√£o ser obrigadas a realizar o exame m√©dico demissional independentemente da √©poca de realiza√ß√£o de qualquer outro exame, quando suas condi√ß√Ķes representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

7.4.4. Para cada exame m√©dico realizado, previsto no item 7.4.1, o m√©dico emitir√° o Atestado de Sa√ļde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias.

7.4.4.1. A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. (107.026-6 / I2)

7.4.4.2. A segunda via do ASO ser√° obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. (107.027-4 / I2)

7.4.4.3. O ASO deverá conter no mínimo:

a) nome completo do trabalhador, o n√ļmero de registro de sua identidade e sua fun√ß√£o; (107.048-7 / I1)

b) os riscos ocupacionais espec√≠ficos existentes, ou a aus√™ncia deles, na atividade do empregado, conforme instru√ß√Ķes t√©cnicas expedidas pela Secretaria de Seguran√ßa e Sa√ļde no Trabalho-SSST; (107.049-5 / I1)

c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; (107.050-9 / I1)

d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; (107.051-7 / I2)

e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; (107.052-5 / I2)

f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato; (107.053-3 / I2)

g) data e assinatura do m√©dico encarregado do exame e carimbo contendo seu n√ļmero de inscri√ß√£o no Conselho Regional de Medicina. (107.054-1 / I2)

7.4.5. Os dados obtidos nos exames m√©dicos, incluindo avalia√ß√£o cl√≠nica e exames complementares, as conclus√Ķes e as medidas aplicadas dever√£o ser registrados em prontu√°rio cl√≠nico individual, que ficar√° sob a responsabilidade do m√©dico-coordenador do PCMSO. (107.033-9 / I3)

7.4.5.1. Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período mínimo

de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador. (107.034-7 / I4)

7.4.5.2. Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5, os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor. (107.035-5 / I4)

7.4.6. O PCMSO dever√° obedecer a um planejamento em que estejam previstas as a√ß√Ķes de sa√ļde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relat√≥rio anual. (107.036-3 / I2)

7.4.6.1. O relat√≥rio anual dever√° discriminar, por setores da empresa, o n√ļmero e a natureza dos exames m√©dicos, incluindo avalia√ß√Ķes cl√≠nicas e exames complementares, estat√≠sticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o pr√≥ximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR. (107.037-1 / I1)

7.4.6.2. O relatório anual deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela comissão. (107.038-0 / I1)

7.4.6.3. O relatório anual do PCMSO poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado, desde que este seja mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do trabalho. (107.039-8 / I1)

7.4.6.4. As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador ficam dispensadas de elaborar o relatório anual.

7.4.7. Sendo verificada, através da avaliação clínica do trabalhador e/ou dos exames constantes do Quadro I da presente NR, apenas exposição excessiva (EE ou SC+) ao risco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal clínico, deverá o trabalhador ser afastado do local de trabalho, ou do risco, até que esteja normalizado o indicador biológico de exposição e as medidas de controle nos ambientes de trabalho tenham sido adotadas. (107.040-1 / I1)

7.4.8. Sendo constatada a ocorr√™ncia ou agravamento de doen√ßas profissionais, atrav√©s de exames m√©dicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas altera√ß√Ķes que revelem qualquer tipo de disfun√ß√£o de √≥rg√£o ou sistema biol√≥gico, atrav√©s dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpreta√ß√£o SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caber√° ao m√©dico-coordenador ou encarregado:

a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho РCAT; (107.041-0 / I1)

b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / I2)

c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / I1)

d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1)

7.5. Dos primeiros socorros.

7.5.1. Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim. (107.045-2 / I1)


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