NR 2 – Norma Regulamentadora

 


 

Coment√°rios sobre a Norma Regulamentadora 2

Inspe√ß√£o Pr√©via: Estabelece as situa√ß√Ķes em que as empresas dever√£o solicitar ao MTb a realiza√ß√£o de inspe√ß√£o pr√©via em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realiza√ß√£o. A fundamenta√ß√£o legal, ordin√°ria e espec√≠fica, que d√° embasamento jur√≠dico √† exist√™ncia desta NR, √© o artigo 160 da CLT.

Publicação D.O.U.
Portaria GM n.¬ļ 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Atualiza√ß√Ķes D.O.U.
Portaria SSMT n.¬ļ 06, de 09 de mar√ßo de 1983 14/03/83
Portaria SSMT n.¬ļ 35, de 28 de dezembro de 1983 29/12/83

2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, dever√° solicitar aprova√ß√£o de suas nstala√ß√Ķes ao √≥rg√£o regional do MTb.

2.2. O √≥rg√£o regional do MTb, ap√≥s realizar a inspe√ß√£o pr√©via, emitir√° o Certificado de Aprova√ß√£o de Instala√ß√Ķes – CAI, conforme modelo anexo.

2.3. A empresa poder√° encaminhar ao √≥rg√£o regional do MTb uma declara√ß√£o das instala√ß√Ķes do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poder√° ser aceita pelo referido √≥rg√£o, para fins de fiscaliza√ß√£o, quando n√£o for poss√≠vel realizar a inspe√ß√£o pr√©via antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

2.4. A empresa dever√° comunicar e solicitar a aprova√ß√£o do √≥rg√£o regional do MTb, quando ocorrer modifica√ß√Ķes substanciais nas instala√ß√Ķes e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

2.5. √Č facultado √†s empresas submeter √† aprecia√ß√£o pr√©via do √≥rg√£o regional do MTb os projetos de constru√ß√£o e respectivas instala√ß√Ķes.

2.6. A inspe√ß√£o pr√©via e a declara√ß√£o de instala√ß√Ķes, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doen√ßas do trabalho, raz√£o pela qual o estabelecimento que n√£o atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, at√© que seja cumprida a exig√™ncia deste artigo.

MINIST√ČRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

DELEGACIA_____________________________
DRT ou DTM

CERTIFICADO DE APROVA√á√ÉO DE INSTALA√á√ēES

CAI n.¬ļ________________

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MAR√ćTIMO, diante do que consta no processo DRT ____________ em que √© interessada a firma__________________________________ resolve expedir o presente Certificado de Aprova√ß√£o de Instala√ß√Ķes – CAI para o local de trabalho, sito na _____________________________________n.¬ļ __________, na cidade de ______________________________ neste Estado. Nesse local ser√£o exercidas atividades __________________________________________ por um m√°ximo de _____________________ empregados. A expedi√ß√£o do presente Certificado √© feita em obedi√™ncia ao art. 160 da CLT com a reda√ß√£o dada pela Lei n.¬ļ 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria n.¬ļ 35 de 28 e n√£o isenta a firma de posteriores inspe√ß√Ķes, a fim de ser observada a manuten√ß√£o das condi√ß√Ķes de seguran√ßa e medicina do trabalho previstas na NR.

Nova inspe√ß√£o dever√° ser requerida, nos termos do ¬ß 1o do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modifica√ß√£o substancial nas instala√ß√Ķes e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

_______________________________

Diretor da Divisão ou Chefe da Seção

de Segurança e Medicina do Trabalho

____________________________

Delegado Regional do Trabalho

ou do Trabalho Marítimo

DECLARA√á√ÉO DE INSTALA√á√ēES (MODELO)(NR 2)

1.Raz√£o Social: CEP: Fone:

CGC:

Endereço:

Atividade principal:

N.¬ļ de empregados (previstos) – Masculino: Maiores:

Menores:

- Feminino: Maiores:

Menores:

2.Descri√ß√£o das Instala√ß√Ķes e dos Equipamentos (dever√° ser feita obedecendo ao disposto nas NR 8, 11, 12, 13, 14, 15 (anexos), 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26) (use o verso e anexe outras folhas, se necess√°rio).

3.Data: ____/____/19___

________________________________________________

(Nome legível e assinatura do empregador ou preposto)

Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 001, de 17 de maio de 1983

O Secret√°rio de Seguran√ßa e Medicina do Trabalho, tendo em vista a Lei n.¬ļ 6.514, de 22.12.77, que alterou o Cap√≠tulo V, da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho – CLT, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe s√£o conferidas pelo art. 2¬ļ da Portaria Ministerial n.¬ļ 3.214, de 08.06.78, e, ainda, considerando:

a) que a inspe√ß√£o pr√©via de instala√ß√Ķes para expedi√ß√£o do Certificado de Aprova√ß√£o de Instala√ß√Ķes – CAI, cuja vig√™ncia alcan√ßa mais de 37 (trinta e sete) anos constitui um ato de realiza√ß√£o cada vez mais dif√≠cil;

b) que a multiplicação de estabelecimentos, bem como a expansão geográfica dos diferentes setores de atividade, acompanhando a própria urbanização acelerada, impede uma adequada disponibilidade de recursos humanos e materiais capazes de manter atualizada e plena aquela inspeção prévia;

c) que, por tais raz√Ķes, o novo texto da NR 2 institui a Declara√ß√£o de Instala√ß√Ķes da empresa;

d) que tal declaração, além de coadunar-se com o espírito do Programa Nacional de Desburocratização, corrige a impraticabilidade atual,

RESOLVE:

Baixar a presente Instru√ß√£o Normativa – IN com a finalidade de disciplinar o mecanismo de funcionamento da Declara√ß√£o de Instala√ß√Ķes da empresa, que passar√° a ser o seguinte:

1. A empresa fornece a declaração à DRT, contra-recibo.

2. A empresa ret√©m uma c√≥pia juntamente com o croquis das instala√ß√Ķes, de modo a t√™-los dispon√≠veis para demonstra√ß√£o ao Agente da Inspe√ß√£o do MTb, quando este exigir.

3. A DRT armazenar√° as declara√ß√Ķes em arquivo espec√≠fico, com registro simples, sem processo.

3.1. A DRT utilizar√° o arquivamento tradicional das declara√ß√Ķes ou a microfilmagem, se dispuser de tal recurso.

4. Em per√≠odos dependentes da pr√≥pria capacidade fiscalizadora da DRT, esta dever√° separar, aleatoriamente e/ou por ind√≠cios a seu alcance, algumas declara√ß√Ķes para comprova√ß√£o atrav√©s de visitas fiscalizadoras.

5. O modelo, anexo a esta IN, dever√° ser adotado pelas empresas como forma e orienta√ß√£o para preenchimento da declara√ß√£o de instala√ß√Ķes.

6. As d√ļvidas na aplica√ß√£o da presente IN e os casos omissos ser√£o dirimidos pela SSMT.

7. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

DAVID BOIANOVSKY

DECLARA√á√ÉO DE INSTALA√á√ēES (MODELO)(NR 2)

1.Raz√£o Social: CEP: Fone:

CGC:

Endereço:

Natureza da Atividade:

N.¬ļ de empregados (existentes ou previstos) – Masculino: Maiores:

Menores:

- Feminino: Maiores:

Menores:

2.Descri√ß√£o das Instala√ß√Ķes e dos Equipamentos (dever√° ser feita obedecendo ao disposto nas NR 8, 10, 11,12, 13, 14, 15 (anexos), 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26).

3.Data: ____/____/19___

________________________________________________

(Nome legível e assinatura do representante da empresa)

Nome legível e assinatura do Engenheiro de Segurança e Registro na SSMT/MTb.