NR 16 – Norma Regulamentadora

 


 

Coment√°rios sobre a Norma Regulamentadora 16

Atividades e Opera√ß√Ķes Perigosas: Regulamenta as atividades e as opera√ß√Ķes legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomenda√ß√Ķes prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n¬į 01: Atividades e Opera√ß√Ķes Perigosas com Explosivos, e ao anexo n¬į 02: Atividades e Opera√ß√Ķes Perigosas com Inflam√°veis, tem a sua exist√™ncia jur√≠dica assegurada atrav√©s dos artigos 193 a 197 da CLT.

A fundamenta√ß√£o legal, ordin√°ria e espec√≠fica, que d√° embasamento jur√≠dico √† caracteriza√ß√£o da energia el√©trica como sendo o 3¬į agente periculoso √© a Lei n¬į 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da √°rea de eletricidade. A portaria MTb n¬į 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casu√≠stica e decorrente do famoso acidente com o C√©sio 137 em Goi√Ęnia, veio a enquadrar as radia√ß√Ķes ionozantes, que j√° eram insalubres de grau m√°ximo, como o 4¬į agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que n√£o existe lei autorizadora para tal.

16.1. S√£o consideradas atividades e opera√ß√Ķes perigosas as constantes dos Anexos n√ļmeros 1 e 2 desta Norma Regulamentadora-NR.

16.2. O exerc√≠cio de trabalho em condi√ß√Ķes de periculosidade assegura ao trabalhador a percep√ß√£o de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o sal√°rio, sem os acr√©scimos resultantes de gratifica√ß√Ķes, pr√™mios ou participa√ß√£o nos lucros da empresa. (116.001-0 / I1)

16.2.1. O empregado poder√° optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

16.3. √Č facultado √†s empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Minist√©rio do Trabalho, atrav√©s das Delegacias Regionais do Trabalho, a realiza√ß√£o de per√≠cia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa.

16.4. O disposto no item 16.3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização ex officio da perícia.

16.5. Para os fins desta Norma Regulamentadora – NR s√£o consideradas atividades ou opera√ß√Ķes perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:

a) degradação química ou autocatalítica;

b) a√ß√£o de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, fa√≠scas, fogo, fen√īmenos s√≠smicos, choque e atritos.

16.6. As opera√ß√Ķes de transporte de inflam√°veis l√≠quidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, s√£o consideradas em condi√ß√Ķes de periculosidade, exclus√£o para o transporte em pequenas quantidades, at√© o limite de 200 (duzentos) litros para os inflam√°veis l√≠quidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflam√°veis gasosos liquefeitos.

16.6.1. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.

16.7. Para efeito desta Norma Regulamentadora – NR considera-se l√≠quido combust√≠vel todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70¬ļC (setenta graus cent√≠grados) e inferior a 93,3¬ļC (noventa e tr√™s graus e tr√™s d√©cimos de graus cent√≠grados).

16.8. Todas as √°reas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador. (116.002-8 / I2)

Anexos e Quadros da NR 16


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